ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 04-01-2010.
Aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil
e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às dezoito horas e vinte e seis minutos, foi
realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr.
Raul, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Pancinha,
Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro,
Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra,
Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão, instalada a
Segunda Sessão Legislativa Extraordinária e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Pedro Ruas e
Sofia Cavedon. Em prosseguimento, foi rejeitado Requerimento de autoria da
vereadora Fernanda Melchionna, solicitando o adiamento da discussão do Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 013/07 (Processo nº 9139/07), por nove
votos SIM e dezenove votos NÃO, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell,
Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os
vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr.
Thiago Duarte, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Pancinha, Luciano
Marcantônio, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho
Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença
e Valter Nagelstein. A seguir, em face de Questões de Ordem e manifestações
formuladas pelos vereadores Pedro Ruas e Reginaldo Pujol, o senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da possibilidade de Sua Excelência exercer a
Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, em face do afastamento atual
dos senhores Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre. Também, o
vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos
trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e quarenta e um minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e
cinquenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade,
foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria das vereadoras Fernanda Melchionna e
Maria Celeste e do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 013/07. Após, em face do afastamento do vereador Nelcir Tessaro,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, a fim de exercer o cargo de
Prefeito Municipal, em substituição, do dia de hoje ao dia nove de janeiro do
corrente, o senhor Presidente declarou empossado, pelo mesmo período, no cargo
de Presidente deste Legislativo, em substituição, o vereador Mario Manfro. Em
prosseguimento, os vereadores Valter Nagelstein e Engenheiro Comassetto e a
vereadora Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca do Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 013/07. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador
Valter Nagelstein, solicitando a retirada de tramitação da Mensagem
Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/07.
Ainda, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Valter Nagelstein,
Líder do Governo, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/07,
tendo-se manifestado a respeito o vereador Engenheiro Comassetto. Em Discussão Geral e
Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/07,
após ser discutido pelos vereadores Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol,
Valter Nagelstein, Sofia Cavedon, Maria Celeste, Carlos Todeschini e Alceu
Brasinha. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 013/07, por onze votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em
votação nominal solicitada pelo vereador Valter Nagelstein, tendo votado Sim os
vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro,
Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mario
Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado
pela Abstenção o vereador Dr. Raul. Na oportunidade, a vereadora Fernanda
Melchionna manifestou-se acerca da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/07. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/07. Foi aprovado o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 013/07, após ser encaminhado à votação pelo
vereador Engenheiro Comassetto. A seguir, o vereador Reginaldo Pujol
manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às dezenove horas e
cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão e da Segunda Sessão Legislativa
Extraordinária, convocando os senhores vereadores titulares da Segunda Comissão
Representativa para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro e
Mario Manfro e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu,
Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata,
que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos
termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria
dos seus integrantes.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estão abertos os
trabalhos da 1ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária,
da XV Legislatura, dia 4 de janeiro de 2009, para discussão e votação do PLCE
nº 013/07.
Solicito que o 1º Secretário, Ver.
Bernardino Vendruscolo, proceda à chamada nominal para verificação de quórum,
tendo em vista que o painel eletrônico apresenta problemas.
O
SR. 1º SECRETÁRIO (Bernardino Vendruscolo): (Procede à chamada
nominal para verificação de quórum.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, Requerimento, de autoria da Verª Fernanda Melchionna que solicita
o adiamento da discussão do PLCE nº 013/07 por duas Sessões. (Pausa.) Ver.
Bernardino Vendruscolo, nosso 1º Secretário, por gentileza, proceda à chamada
nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O
SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Nós temos que votar
primeiro a Emenda e depois o Projeto. Emenda pode ter...
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Mas estamos votando
primeiro o Requerimento de adiamento da discussão. Está bem?
O SR. 1º SECRETÁRIO (Bernardino Vendruscolo): (Procede
à chamada nominal.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): (Após a chamada
nominal.) REJEITADO por 09 votos SIM
e 19 votos NÃO.
Em
discussão o PLCE nº 013/07. (Pausa.)
O SR. PEDRO RUAS
(Questão de Ordem): Há uma questão que
me impõe a condição atual de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça -
CCJ -, que é levantar o seguinte questionamento, Sr. Presidente: segundo a
nossa Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica, a nossa linha sucessória
se estabelece da seguinte maneira: Prefeito, Vice-Prefeito e o Presidente da
Câmara de Vereadores. O Prefeito, estando no Exterior, o Vice-Prefeito fora do
Estado, em férias, licenciado, necessariamente, na linha sucessória, segundo as
leis maiores, o Prefeito de Porto Alegre é Vossa Excelência. Nessa condição,
que é inescapável, inescusável e indiscutível, levanto a seguinte questão, por
obrigação: penso que V. Exª não pode presidir a Sessão, mas o Ver. Mario
Manfro. Essa é a questão.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, relativamente à Questão de Ordem solicitada
pelo ilustre Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, não há dúvida
de que V. Exª, na linha sucessória, é o terceiro na ordem em que estabelece a
legislação. Não obstante, Sr. Presidente, a circunstância de que V. Exª, tendo
sido eleito neste dia, lhe faculta a possibilidade de, nas próximas 24 horas,
assumir a função de substituto do Prefeito Municipal. Nada lhe obriga à
imediatez que se pretende estabelecer. Há um compromisso a ser cumprido no dia
de hoje, dia em que V. Exª foi empossado, e V. Exª está diligentemente
cumprindo com esse compromisso. Cumprido esse compromisso, se for o caso, ainda
no dia de hoje, V. Exª assume; caso contrário, tem até o dia de amanhã para
assumir.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, eu não quero polemizar e quero
que entenda perfeitamente a posição deste Vereador, mesmo por que não é a
presença de V. Exª e do Ver. Mario Manfro que vai mudar o resultado da votação.
Agora, do meu ponto de vista - e este é um alerta -, a Sessão fica sujeita à
nulidade. Não tenho a menor dúvida disso; a menor dúvida!
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu quero dizer que eu não
assumi o cargo de Prefeito em exercício desta Cidade ainda, pois não me foi
solicitado até então. Ficou combinado que, após a Sessão Extraordinária, seria me
comunicado e me passada essa função. Portanto, ainda não assumi esse cargo até
então e nada me foi trazido que possa impedir a continuidade desta votação. Dou
prosseguimento aos trabalhos.
O
SR. PEDRO RUAS: Fiz o registro que me competia. A decisão,
obviamente, é de V. Exª que já é Presidente da Câmara.
O
SR. ADELI SELL (Requerimento): Eu solicitaria, através
de Requerimento, que suspendêssemos a Sessão por cinco minutos para ver se
conseguimos estabelecer alguns acordos antes da votação.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Defiro. Estão suspensos
os trabalhos da presente Sessão por cinco minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h41min.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro - 18h52min): Estão reabertos
os trabalhos da presente Sessão.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Verª
Fernanda Melchionna, da Verª Maria Celeste e do Ver. Pedro Ruas, ao PLCE nº
013/07. (Lê.): “Modifica o § 3º do art. 5º- A – O PREVIMPA poderá utilizar
mensalmente os valores aplicados de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei
Complementar nº 478/02 para amortizar os valores calculados no parágrafo
anterior.”
Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, neste momento, passo a presidência da
Câmara Municipal de Porto Alegre ao Vice-Presidente eleito, Ver. Mario Manfro.
Solicito ao Diretor Legislativo que proceda
à leitura do Termo de Posse na Presidência.
O
SR. DIRETOR LEGISLATIVO (Luiz Afonso de Melo Peres): (Lê.):
“Aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e dez, no Plenário Otávio Rocha
da Câmara Municipal de Porto Alegre, o Senhor Vereador Mario Manfro, 1º
Vice-Presidente desta Casa, assumiu o cargo de Presidente, face ao afastamento
do Ver. Nelcir Tessaro, Presidente, a fim de exercer o cargo de Prefeito
Municipal de Porto Alegre, em substituição, do dia quatro ao dia nove de
janeiro de dois mil e dez, conforme Ofício nº 999/09 – Gabinete do Prefeito. E,
para constar, preencheu-se o presente termo, que, lido e aceito, será assinado
pelas pessoas presentes”. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Mario Manfro, assuma
os trabalhos, os quais desejo que sejam profícuos nesta semana, neste ano de
2010.
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Valter Nagelstein
está com a palavra.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, em
primeiro lugar, com a devida vênia de Vossa Excelência, como primeira
manifestação deste ano, quero desejar ao Presidente Mario Manfro, no exercício;
ao Presidente Nelcir Tessaro, a todos os integrantes da Mesa e a todos os
Vereadores deste Legislativo Municipal os melhores fluidos, os melhores augúrios.
Que 2010 seja profícuo e que nós possamos aqui cumprir com a nossa missão de
trabalhar pelo bem da população da nossa Capital.
Felizmente, Sr. Presidente, nós conseguimos
chegar a bom termo. Os cinco minutos concedidos pela Mesa foram suficientes. Quero
agradecer ao Ver. Comassetto, na sua primeira tarefa como Líder da Oposição, e
dizer que acordamos o seguinte: a retirada da Mensagem Retificativa, e
imediatamente encaminho às mãos de V. Exª o Requerimento para tanto; a votação
do Projeto original, que se encontra tramitando na Casa desde 2007. Somente com
o adendo no Projeto original - e para isso acordamos, não a Emenda que foi
lida, mas o acordo entre Governo e oposição - pela dilação do prazo dos 120
meses propostos no Projeto original para 180 meses, diferentemente da Mensagem
Retificativa, que propunha 240 meses. Então, nós trazemos de 120 para 180, e o
Governo recua na sua pretensão original de 240, embora fosse essa a faculdade
dada em Brasília pelo Presidente Lula, quando da reunião com os prefeitos
municipais, ainda em 2009. Esse é o acordo que nós conseguimos celebrar, e eu
agradeço muito pela atuação do Ver. Engenheiro Comassetto e também às
lideranças do PREVIMPA, que tiveram a compreensão, porque me parece que resta
de ensinamento do ano passado, Ver. Comassetto, que sempre esses
tensionamentos, infelizmente, acabam desaguando naquilo que é pior para uma das
partes, mormente aquela parte que, neste processo, detém
minoria. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Peço, Ver. Valter, que
encaminhe o Requerimento e a Emenda por escrito.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro;
inicialmente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero cumprimentá-lo
– V. Exª acabou de tomar posse e já assume como Presidente da Casa -, assim
como todos os membros da Mesa Diretora, e também estender um abraço ao Prefeito
em exercício, nosso Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, bem como a toda a Mesa que
assumiu esta árdua tarefa em 2010.
Estamos fazendo aqui, hoje, logo após a
posse, a primeira Sessão Extraordinária, por convocação do Sr. Prefeito
Municipal, a pedido, e entendendo que este tema tem que ser tratado agora,
porque senão o Município perde com isso e os funcionários do Município também.
O diálogo que fizemos com o Líder do
Governo, a Liderança do PSOL, a nossa Liderança do PT, junto com PTB, PDT, e
também com as Lideranças do PREVIMPA e do Simpa aqui presentes, para que
possamos, de imediato, aprovar o Projeto de Lei original que foi enviado a esta
Casa, sendo retirada a Mensagem Retificativa, sendo retirada a Emenda nº 01, de
autoria do Líder, que elevaria o prazo para 240 meses, e se constrói uma nova
emenda em cima do Projeto original para 180 meses. Portanto, com isto, a Casa,
mais uma vez, dá um sinal ao Executivo Municipal e à Cidade de que temos que
construir políticas para a Cidade, e com isso o Município de Porto Alegre
ganha. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Fernanda Melchionna
está com a palavra.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, primeiro, quero
cumprimentá-lo pela posse, bem como os colegas da Casa na volta dos trabalhos
legislativos, e registrar a opinião do PSOL quanto ao acordo que se está
estabelecendo com relação ao PLCE nº 013/07. Nós, em conjunto com as Lideranças
do Sindicato e dos trabalhadores, demos acordo para que o Governo fizesse este
Requerimento retirando a Mensagem Retificativa e incluindo esta Emenda de 180
meses, que é uma proposição do Governo. Nós não nos
comprometemos com a votação do aumento do prazo de pagamento de uma dívida que
a Prefeitura tem com o Município e tem com os municipários. E se há algum risco
para o Município de Porto Alegre, certamente, é por, até hoje, de 2005 a 2009, nenhuma
parcela ter sido paga pela Prefeitura Municipal a uma dívida que tem com os
municipários da nossa Cidade.
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Feito o registro da Verª
Fernanda Melchionna.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Valter Nagelstein que solicita a retirada de tramitação da Mensagem
Retificativa ao PLCE nº 013/07. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO com o
voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 9139/07 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/07, que
altera o “caput” e inclui §§ 1º e 2º no art. 5º-A da Lei Complementar nº 505,
de 28 de maio de 2004, incluído pela Lei Complementar nº 510, de 16 de dezembro
de 2004, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto
Alegre, e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa. Com Emenda nº 01 à Mensagem Retificativa.
Parecer:
- da CCJ.
Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto e da Mensagem Retificativa.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLCE nº
013/07. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o
PLCE nº 013/07.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, funcionários, colegas municipários da
cidade de Porto Alegre; Carmen Padilha, Presidente do Sindicato; Juliano,
representante dos trabalhadores no Comitê Gestor do Camelódromo; público que
nos assiste em casa; Ver. Mario Manfro, no exercício da Presidência; primeiro
gostaria de cumprimentar cada um e cada uma, desejando as felicitações que
todos nós, ao nos encontrarmos, hoje, reproduzimos dos votos de um 2010 profícuo
e de saúde e de paz, essas mensagens que o povo e todos nós, em vésperas de
Ano-Novo e na entrada dos anos nos desejamos.
Eu queria registrar que neste momento em que
nós ensejamos um ano melhor, um ano com mais diálogo, um ano em que as pessoas
- as minorias e os trabalhadores, que são a maioria - sejam ouvidas, nós
começamos mal. Começamos mal, Ver. Mario Manfro, porque está sendo feita uma
ilegalidade, de qualquer modo, na Sessão de hoje. A primeira, o Ver. Pedro Ruas
alertou, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e foi reparada;
agora, o mais grave é o que diz a Lei nº 478/02, que coloca, prezado Omar, que
os trabalhadores do Conselho de Administração do PREVIMPA tenham que ser
ouvidos em caso de mudança, seja do regime previdenciário, seja do cálculo da
dívida que a Prefeitura tem com os municipários. Essa dívida começou desde 2001
a 2004.
Houve um acordo - e é importante que isso
seja dito desta tribuna, uma proposta da Prefeitura, não nossa - que passou
pelo Legislativo, do pagamento em 36 parcelas, Ver. Aldacir Oliboni, dessa
dívida da Prefeitura com os municipários da cidade de Porto Alegre. Nenhuma
parcela foi paga até hoje. Mesmo assim, o Prefeito manda, em 2007, um Projeto
passando para 120 meses o ressarcimento, o pagamento dessa dívida para os
municipários da Cidade. E, assim, o Conselho de Administração é ouvido e dá um
Parecer contrário, evidentemente, porque alega que a Prefeitura tem recursos
suficientes para sanar essa dívida com os municipários da Cidade, porque, mensalmente,
Ver. Dr. Raul, um milhão de reais são devolvidos da Taxa de Administração -
paga pelos municipários para a Prefeitura - que poderiam servir, Ver. Paulinho
Ruben Berta, para sanar a dívida com os trabalhadores de Porto Alegre. Não foi
feito. E aí, em novembro de 2009, veio uma Mensagem Retificativa que muda o
Projeto. E, na verdade, uma arrumação embusteira coloca processos de números
diferentes, com datas retroativas, como opinião dos trabalhadores. Em primeiro
lugar, é necessário que essa correção seja feita, porque o Ofício do Prefeito é
de dezembro de 2009, e a resposta dos trabalhadores, Omar, é de março de 2008.
Como pode um Prefeito mandar um ofício em dezembro de 2009 e ter uma resposta
em março de 2008? Tem que ser mágico, telepata ou, de fato, haver alguma
confusão na análise ou no encaminhamento desse Projeto para a Câmara Municipal.
E por que essa retrospectiva, Ver. Sebastião Melo, Presidente que até hoje
conduziu e soube, com todas as diferenças políticas que nós tivemos, ouvir a
opinião das minorias? Porque o projeto encaminhado, a emenda que está sendo
costurada para ser apresentada, propõe 180 parcelas; mas está se cometendo o
pecado original, que é passar uma lei contrária ao que prevê a Lei Complementar
nº 478, que prevê que os trabalhadores sejam ouvidos, em primeiro lugar. Em
segundo lugar, nós, no dia 23 de dezembro, tentamos arrumar esse problema;
dissemos ao Líder do Governo: “Adie essa votação, encaminhe para os
trabalhadores analisarem no Conselho de Administração, e mande com o Parecer
para que cada Partido vote com sua consciência.” O Líder do Governo não quis,
perdeu o quórum no dia 23. E hoje nós começamos mal, votando um Projeto sem
ouvir os trabalhadores de Porto Alegre. Boa coisa, nesses casos, em geral, não
dá, seja em nível federal, seja no Estado, quando o Fundo dos Estatutários,
agora, a dívida que o Estado tem, está indo para construir rodovias, seja em
Porto Alegre, quando nem um centavo de uma dívida da Prefeitura com os
trabalhadores foi ressarcido. E, se houve algum responsável por este problema
no Ministério da Previdência, foi a falta de pagamento, ou seja, a
incompetência, a não priorização das dívidas com os municipários por parte da
Prefeitura Fogaça. Isso tem de ficar registrado. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Apregoo a Emenda nº 02
ao PLCE Nº 013/07. (Lê.): “Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 5º - A -
da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, incluída pela Lei
Complementar nº 510, de 16 de dezembro de 2004, com a seguinte redação: Art. 5º
- A - O Município verterá ao PREVIMPA os recursos necessários à cobertura
integral do passivo atuarial apurado em relação aos segurados do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre -
RPPS, sob regime de capitalização, no período de setembro de 2001 até a
exigibilidade das alíquotas de contribuição fixadas pelo art. 2º, em um prazo
de 180 (cento e oitenta) meses, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas
monetariamente, com início a partir do mês seguinte ao da entrada em vigência
desta Lei Complementar.
§ 1º - Para apuração do passivo atuarial de
que trata este artigo, considerar-se-á a diferença entre as contribuições
vertidas ao RPPS desde setembro de 2001 e aquelas decorrentes das alíquotas
fixadas no art. 2º. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o encontro
de contas entre débitos e créditos recíprocos junto ao PREVIMPA, em relação ao
Regime de Capitalização para quitação das parcelas mencionadas no caput deste artigo. Art. 2º. Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à
execução desta Lei Complementar. Ver. Valter Nagelstein. Líder do Governo”.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente,
enquanto o Ver. Pujol, próximo inscrito, usa a tribuna, gostaríamos de receber
o texto da Emenda para que possamos analisar aqui, em conjunto. Nós fizemos um
acordo que falava do prazo, mas há um conjunto de outros elementos que foram
trazidos na Emenda e que nós gostaríamos de analisar. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Será providenciado.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLCE nº 013/07.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, de início, eu
tranquilizo todos no sentido de que a alteração que nós vamos enfrentar é tão
somente de 120 para 180 - não há outra alteração. De resto, é a transcrição
pura e simples do que já constava no Processo.
Eu venho à tribuna, Sr. Presidente, até em homenagem ao Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, o Ver. Nilo, com o qual eu havia conversado no início dos trabalhos; tínhamos concordado em não acompanhar a ideia da dilatação para 240 meses. Entre os 240 meses e os 120, nós ficaríamos com os 120, que era a proposta e que agora é, por acordo, alterada.
Então, eu quero cumprimentar a Casa como um
todo, porque eu acho que 120, 180 ou 240 é pouco diante do risco que estamos
correndo: o de criarmos, na ausência de uma definição da Casa, um impasse para
o Município de consequências inimagináveis. Obviamente, todos fizeram sua
parte: a oposição foi vigorosa, às vezes até rigorosa, e o Governo buscou o que
de melhor, estrategicamente, lhe convinha. Pessoalmente, eu estava conversando
com um Vereador do PTB e, de certa forma, com meu companheiro da “bancadinha”,
Ver. Airto Ferronato, de ficarmos com 120, mas esse meio termo encontrado, dos
180 meses, é fruto de uma negociação em que ambas as partes cederam, e não
seríamos nós que, isoladamente, iríamos criar problema para a consecução desse
acordo, que vem em bom momento, porque celebra o principal, a definição desse
impasse, cujas consequências, repito, são inimagináveis. Ver. Vendruscolo,
cumprimento V. Exª por sua ascensão à primeira Secretaria desta Casa, digo-lhe
que essas consequências seriam funestas para a municipalidade. Por isso, Ver.
Manfro, saudando V. Exª também, que, pela vez primeira, assume o comando dos
trabalhos da Casa, eu coloco esta posição clara: eu tinha a inclinação pelos
120 dias, mas me dobro ao acordo celebrado e acompanharei a maioria da Casa,
que costurou esse acordo do qual os pequenos não participaram; mas, se os
grandes acordaram, não cabe a nós, os pequenos, discordarmos.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Valter Nagelstein
está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/07.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente; Ver. Brasinha; Srs.
Vereadores; Ver. Bernardino Vendruscolo, que dignifica a Bancada do nosso PMDB,
agora compondo a Mesa na condição de Secretário; eu não pretendia subir à
tribuna, Sr. Presidente, mas compelido que fui pela fala do Ver. Reginaldo
Pujol, é forçoso, Ver. Besson, que eu aqui venha com a ousadia, com a pretensão
e com a audácia de buscar fazer um pequeno reparo na fala desse que pode
representar para nós todos, homens públicos - uns mais experimentados, outros
menos - um estereótipo, um exemplo de animal político, de agente político de
homem público que é o Ver. Reginaldo Pujol.
Eu quero dizer, meu caro Gil Almeida - que
foi nosso Prefeito lá de Cacequi e que engrandece a nossa Porto Alegre
assessorando, e tão bem, o nosso Prefeito Municipal - que a dinâmica do
Plenário, às vezes, nos impõe certos acordos para o bem, Sr. Presidente, do
andamento dos nossos trabalhos e para o bem da Cidade, em última análise, sejam
gestados, Ver. Ferronato, de forma muito rápida. Mas isso não quer dizer - e V.
Exª tem uma larga vida pública, como Secretário do Município e nosso colega
Vereador, sabe disso - que nós, nesse ímpeto, ou no afã de construirmos
acordos, venhamos a desrespeitar qualquer minoria. Às vezes acontece, meu caro
Rigotti, de nós não conseguirmos atender a uma determinada minoria - é
diferente de desrespeitar -, porque, às vezes, os nossos interesses não
caminham na mesma direção.
Ver. Pujol, eu queria dizer a V. Exª que
agora, nesses feriados de final de ano, eu, várias vezes, por vários colegas,
fui alertado da presteza de V. Exª, como é sempre, do interesse de V. Exª, como
é sempre, de tratar as questões mais importantes para a nossa Cidade. E por
isso que V. Exª é um Vereador que nos orgulha a todos. Lá no descanso da praia,
o nosso Presidente Nelcir Tessaro, num encontro que tive, me disse: “Liga para
o Ver. Pujol, ele está preocupado. Nós precisamos garantir quórum, nós
precisamos votar”. E por que isso? Porque por trás da atuação do Ver. Reginaldo
Pujol há o homem público, motivado, tendo como móvel, como combustível da sua
atuação, o interesse maior da sociedade porto-alegrense. E assim é grande parte
dos nossos Vereadores, como é o caso do Vereador que muito me orgulha com o seu
aparte e muito engrandece a minha fala, Ver. Alceu Brasinha.
O
Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Valter Nagelstein, eu pedi esse aparte a V. Exª para lhe dar os
parabéns. Realmente, depois das festas de final de ano, V. Exª voltou mais
tranquilo e vai encaminhar as questões mais rapidamente. Obrigado, Vereador.
O
Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Meu querido Líder, Valter Nagelstein, primeiramente, eu quero fazer
minhas as suas belíssimas palavras ao se dirigir ao Ver. Pujol.
E quero aproveitar a oportunidade para
cumprimentar o Ver. Mario Manfro, que está presidindo esta Sessão, assim como o
Ver. Bernardino e os nossos queridos Vereadores.
Também quero dizer que o seu pronunciamento
veio numa hora muito importante. Portanto, Vereador, eu quero parabenizar V.
Exª e, como disse anteriormente, também faço minhas as suas palavras. Obrigado.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito obrigado, Ver. Besson.
E nenhum dos elogios que eu faço - e que não
são favores ao Ver. Reginaldo Pujol -, eu, ex-Presidente Sebastião Melo, posso
deixar de fazer ao Ver. Ervino Besson, porque também, da mesma forma, é um
grande homem público. E ao Ver. Alceu Brasinha, quero dizer que as suas falas,
porque brasinha é, sempre inflamam o nosso Plenário, mas, às vezes - como ele
dispõe de um caminhão com um microfone, e eu não tenho esse mesmo caminhão,
Ver. Mauro Zacher, com o microfone -, eu preciso me valer desta tribuna, e eu
espero contar com a sua condescendência e com a sua paciência.
Eu quero me dirigir à liderança dos
municipários para dizer que eu fico feliz em ver que numa primeira votação nós
conseguimos construir a virtude que está no meio. Eu tenho um grande mestre,
Dagoberto Lima Godoy, Presidente da FIERGS; fui seu assessor, seu chefe de
gabinete, e, depois, quando ele foi Presidente da CaixaRS, fui seu diretor. Ele
sempre me passava um ensinamento, que não é dele, é quase que lugar comum, mas
é absolutamente verdadeiro, ele me dizia que errar é humano, mas insistir no
erro atenta contra a dignidade humana, contra a faculdade que Deus nos deu, que
é a inteligência. Acho que no ano passado nós erramos, todos nós, tensionamos
demais, e nesses processos de tensionamento, como eu disse no microfone de
aparte, Ver. Dr. Raul, quase sempre, quem saiu perdendo, foi quem tinha minoria
aqui no Plenário. Agora, eu acho que nós propusemos uma coisa que é boa para
todas as partes, é boa para o Município, é boa para o PREVIMPA, é boa para o
pleito que os municipários faziam através do seu sindicato, é boa para os
Partidos que aqui estão, é boa para o consenso e boa para o entendimento.
Espero que isto seja a sinalização, meus caros Vereadores e Ver. Adeli Sell, de
um novo momento que nós podemos inaugurar e instalar nesta Câmara, no ano de
2010. Eu acho que o PREVIMPA é uma conquista dos municipários, eu acho que nós
nos inflamamos, em determinados momentos no ano passado, e acabamos deixando de
lado a maior conquista, que era exatamente nós termos uma instituição de
previdência pujante, forte, rígida e que garanta o futuro dos municipários, que
é o que mais importa a todos nós. Aprendamos, então, Sr. Presidente, com os
ensinamentos que o passado nos trouxe para conseguirmos, neste ano de 2010, nos
aperfeiçoar e sermos o Parlamento que a população de Porto Alegre deseja,
aspira, sonha e quer. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs.
Vereadores. Tenho certeza de que nós estamos construindo uma lei melhor para a
nossa previdência dos municipários. Um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Sofia Cavedon está
com a palavra para discutir o PLCE nº 013/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador Mario Manfro, presidindo os
trabalhos, a quem cumprimento pela função; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, prezados municipários e todos os que nos ouvem, não ocuparei este
tempo cumprimentando, porque já o fiz pessoalmente, a cada um.
Quero fazer algumas reflexões sobre o tema PREVIMPA.
Primeiro, quero dizer que é importante, de verdade, que esta negociação
aconteça; segundo, lembrar que toda vez que os municipários vêm aqui
vigilantes, problematizando, acompanhando os projetos do PREVIMPA, o fazem fora
de horário, o fazem por militância da luta municipária e têm, eu tenho certeza,
contribuído para a nossa vida de funcionários públicos ser uma vida mais digna.
O PREVIMPA - eu recordava, com este Projeto,
com o Zezinho, nosso Presidente, com os municipários – foi um marco na vida dos
municipários, porque, em 2001, o nosso Fundo acabou com o famigerado Montepio e
passou a garantir 100% da pensão das viúvas dos municipários; na sequência, em
2002, votamos o PREVIMPA, de forma conturbada, e foi só em 2004 que nós, também
de uma forma muito dura e difícil – e o Presidente Rigotti, que estava no outro
lado, aqui, com bandeiras pretas nos xingando nos lembra muito isso -,
construímos o parcelamento das alíquotas.
De 2001 a 2004, tivemos mudanças na
legislação nacional da Previdência, então há um período em que o Município
assumiu a diferença das alíquotas, e nós seguimos pagando 4,75%, um pouco da
capitalização, depois a diferença daquela incorporação gradativa dos 11%. O
Município assumiu, e, portanto, quem gere o Município deve tratar de incorporar
isso ao Fundo. A proposta inicial, de 36 meses, acabou não sendo honrada; acho
que é hora de darmos um basta a isso e resolvermos coletivamente como se
recupera esse passivo atuarial. É um passivo – aqui falo para o Alex, que está
vigilante – que, se não há um cálculo que diga qual é ele de 2001 para cá, esse
cálculo tem que ser realizado. Ele existe, é reconhecido no acordo desde lá,
ele tem legislação que prevê desde então a construção que estamos
fazendo agora, se não é a ideal, porque a ideal teria sido o pagamento em 36
vezes, já estaríamos capitalizando o PREVIMPA, vamos agora procurar fazer com
que seja honrado todos os meses, Ver. Brasinha, para que nós não descuidemos da
vida dos municipários após o seu trabalho dedicado, na ativa, para a cidade de
Porto Alegre.
Quero, por fim, fazer dois registros, Ver.
Valter Nagelstein: primeiro, quero dizer que nós, no ano passado, tivemos uma
discussão bastante difícil sobre mudanças no PREVIMPA, não concordamos em
vários itens, mas o Governo, tendo maioria, comprometeu-se em manter um dos
cargos de direção indicado pelo Conselho do PREVIMPA, e não cumpriu essa
promessa. Não cumpriu! Ao contrário, Ver. Nilo Santos, na sequência demitiu os
dois diretores e indicou dois diretores. E houve um compromisso político
construído com esta Casa. Portanto, é um desrespeito com as construções aqui
feitas.
Em segundo lugar, nós temos lei que prevê
que esse tipo de legislação tem que passar Conselho do PREVIMPA, nós insistimos
nisso antes do final do ano. E acho que nós temos que honrar, porque o PREVIMPA
é para ser um órgão autônomo, com controle dos municipários e do Governo, e o
seu Conselho Administrativo tem que ser consultado nessas questões que dizem
respeito à vida do PREVIMPA.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Muito obrigado, Verª Sofia Cavedon. Vejo que V. Exª
faz um discurso maravilhoso, aliás, como sempre. E, desta feita, faz um relato
histórico. E eu só gostaria de lembrá-la, pontualmente, que o momento em que se
parou de pagar a bimestralidade foi em maio de 2003. Só para registro, para não
esquecermos, inclusive, o Governo da época.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Eu não me esqueci disso, não é sobre o tema
de que tratávamos, mas trataremos sempre que for preciso. Encerro dizendo que é
uma pena que o Conselho de Administração, mais uma vez, é desrespeitado. Mas
esta Casa respeita a presença dos municipários, constrói um acordo, e nós
votaremos a partir dessa construção, lembrando que a democracia discursada aqui
nos microfones tem que se realizar na prática. E é a prática que é critério de
verdade, já dizia o nosso querido e sempre lembrado Lênin.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Adeli Sell está
com a palavra para discutir o PLCE nº 013/07. (Pausa.) Desiste.
A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PLCE nº 013/07.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, com muita alegria, saúdo este novo ano
legislativo; saúdo as parcerias, Ver. DJ Cassiá, que tivemos ao longo de 2009;
especialmente, como Líder da oposição, saúdo o nosso Partido, o PT, e o PSOL,
que compõem a oposição nesta Casa; e também saúdo todas as Bancadas,
especialmente, Ver. Airto Ferronato, as Bancadas minoritárias, como o Ver.
Pujol também fez aqui referência. Quero dizer que 2009 foi um ano bastante
profícuo nesta Casa e contou com a colaboração de todas as Bancadas,
especialmente das Bancadas minoritárias, de Vereadores valorosos e valiosos,
como o Ver. Pujol, o Ver. Ferronato, o Ver. Waldir Canal, que representam aqui
as menores Bancadas da nossa Casa, assim como as grandes Bancadas que
compuseram e realizaram um trabalho aqui – o PDT, o PTB, o PPS, o PSDB –, todos
os Partidos que representam o nosso Legislativo. Quero dizer da alegria de
poder estar, neste novo ano legislativo, já iniciando com um trabalho que
poderíamos ter resolvido no final do ano passado, com uma possibilidade de
acordo que não foi possível, que não conseguimos construir naquela última
Sessão, mas vejo que agora o esforço está sendo feito nesse sentido de poder
avançar construindo, ouvindo especialmente os municipários de Porto Alegre.
Este Projeto é um projeto que tem uma longa história, uma história que começa
em 2002, com a aprovação do Fundo Previdenciário no Município, e, em 2004, foi
votado, de fato, o Projeto da Previdência. O nosso Diretor da Previdência, o
Rigotti, à época, fazia oposição ao nosso Governo. Com muito respeito,
reconhecemos a necessidade da oposição, que defendia o que os municipários
hoje, especialmente os que compõem o Conselho de Administração, defendem
ferrenhamente - e com toda a propriedade -, que as suas conquistas e os seus
direitos têm que ser garantidos, têm que ser mantidos. Essa é a luta do municipário
da cidade de Porto Alegre. Portanto, o nosso maior respeito e a nossa maior
consideração por estar atento, estar aqui, buscando, inclusive, medidas
judiciais no que diz respeito a essa Lei. Quando, em 2004, foi aprovado o
Projeto de Lei, aqui dizia da necessidade da manifestação do Conselho de
Administração sobre qualquer alteração de cálculo, de parcelamento, no que
tange ao Fundo Previdenciário. E nós verificávamos isso alertados, no final do
mês passado, pela Verª Fernanda Melchionna, que, de fato, todo o acordo, a
composição e o Parecer do Conselho de Administração que foi enviado a esta
Casa, depois de uma diligência, porque este Projeto está aqui mesmo desde 2007,
mas houve a solicitação de uma diligência pela Verª Margarete Moraes, à época,
depois de dois anos de discussão, houve um Parecer do Conselho de Administração
sobre o teor do Projeto. E aí fomos surpreendidos com uma Mensagem Retificativa
que descaracterizava não só o aumento do número das parcelas de 120 para 240
meses, mas também desconfigurava outros itens do Projeto inicial. Portanto, não
demos acordo para a votação, entendíamos que não deveria ser feita de forma
açodada e por isso retiramos quórum na última Sessão, para que não houvesse a
votação sem o Parecer do Conselho de Administração. Hoje, vejo que avançamos e
conseguimos construir, mesmo que não tenha o Parecer legal do Conselho, mas
junto com os representantes que estão neste plenário, para que pudéssemos fazer
uma mediação: nem 120, nem 240 meses, mas 180 meses, que é a Emenda produzida,
mas, mais do que isso, retornando à origem, retornando ao texto do Projeto
inicial, porque é importante também manter a configuração do Projeto inicial.
Creio que iniciamos bem, dessa forma, com
muito diálogo - há necessidade disso - e, sobretudo, com muito respeito aos
municipários que lutam bravamente por suas conquistas e pelos seus direitos no
Município de Porto Alegre. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Carlos Todeschini
está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/07.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mario
Manfro; Srs. Vereadores; municipários que nos acompanham, nós temos que dizer
da importância de ter sido aprovado o Fundo, o PREVIMPA - uma verdadeira
conquista -, porque é isso que garante o futuro, que garante os rendimentos, os
ganhos dos servidores, que, de outra forma, estariam ameaçados, ou viveriam uma
situação de insustentabilidade. Essa não foi uma luta fácil, houve a
necessidade de mudança de cultura, de quebrar hábitos, mas produzir aquilo,
Ver. Pujol, que no Estado é fundamental: as garantias e a estabilidade ao
servidor, e, pelos menos, as garantias dos ganhos da ativa para o período da
aposentadoria. Vivíamos situações anômalas no Estado brasileiro, e as
construções foram muito importantes e produziram os fundos de previdência, e,
enfim, uma política com instrumentos que garantem isso para o futuro. Houve a
necessidade de se produzir muitas alterações no Brasil: mudou a expectativa de
vida, que, na Previdência antiga, era uma; hoje, é outra completamente
diferente; nós temos uma idade média bem mais avançada - uma conquista da
sociedade. No entanto, é necessário que se fique muito vigilante, que se
permaneça em alerta e nós vamos verificar, fiscalizar, mês a mês, para que as
obrigações aqui votadas sejam cumpridas, porque, em 2004, foi votada uma Lei
aqui, foi parcelada em 36 vezes, e nenhuma parcela foi cumprida. Agora, o
Governo enviou um Projeto para parcelar os débitos em 120 vezes; depois enviou
uma Mensagem, através de uma Emenda do Líder do Governo, passando para 240
meses. Esses são sinais de que a dívida da Centralizada para com o Fundo começa a rolar por um tempo indeterminado!
Produziu-se uma Emenda mediadora - nem reparadora -, mas é um sinal amarelo que
acende, porque se isso, sistematicamente, não for cumprido, ou esse déficit
continuar acontecendo, teremos a repetição dos velhos problemas da previdência:
os governos não cumprem com as suas obrigações, e, depois, os trabalhadores têm
de pagar a conta.
É isso o que se vive, num determinado grau,
na previdência federal, onde montantes gigantescos de obrigações das empresas
não foram recolhidos aos fundos, e, depois, falta o dinheiro para a
integralização dos direitos, dos vencimentos dos servidores.
Portanto, nós vamos ficar muito vigilantes,
mês a mês, juntamente com as entidades, para que seja cumprido esse acordo que
está sendo produzido aqui. Obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Alceu Brasinha
está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/07.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu não pretendia vir a esta tribuna no
dia de hoje, mas resolvi aproveitar este primeiro momento para dizer que a
Bancada do PTB votará favoravelmente ao Projeto. Também aproveito para
solicitar a V. Exª, o Presidente dos trabalhos, que adote linha dura quanto ao
tempo utilizado na tribuna. Quando a pessoa tem de falar por cinco minutos, que
sejam cinco minutos; do contrário, que a palavra seja cortada. A partir de hoje
serei um Vereador-fiscal aqui, Ver. Melo, e sei que V. Exª também adotou esse
sistema. Muita gente se passa no tempo; eu mesmo já me passei.
Então, solicito que quando eu passar dos
cinco minutos, V. Exª corte a minha palavra. A partir de hoje serão cinco
minutos, e pronto. Tem de ser por aí.
Solicito à Presidência que adote esse
sistema, pois eu estarei fiscalizando. Todos nós temos de colaborar com a
Cidade e com a Câmara de Vereadores. Se todos nós colaborarmos, dará certo.
Então, a partir de hoje, eu não passo dos
cinco minutos, e já estou saindo desta tribuna, desejando um feliz Ano-Novo e
deixando um abraço para todos. Quero dizer que os funcionários do PREVIMPA são
muito bem-vindos nesta Casa. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Não há mais quem queira
discutir. (Pausa.) Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 013/07.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Só uma questão de esclarecimento, uma vez
que a Emenda não foi destacada. A Emenda prevê que o PREVIMPA “poderá
utilizar”, ou seja, está abrindo uma janela para que a sobra do recurso oriundo
da taxa de administração, que todos os municipários têm descontado do seu
salário, retorne para a Prefeitura. Nós estamos abrindo uma janela com a
palavra “poderá”, para utilizar, mensalmente, a sobra para pagar a dívida com
os municipários. Portanto, é uma Emenda bastante cabível, com o intuito de
ressarcimento ao Fundo daquilo que a Prefeitura deve aos funcionários. Então,
estou pedindo o apoio e a votação dos colegas Vereadores e Vereadoras, porque é
uma Emenda que poderá ajudar a corrigir distorções, poderá ajudar no montante a
ser devolvido ao fundo dos municipários.
O
SR. 1º SECRETÁRIO (Bernardino Vendruscolo): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Valter Nagelstein, a Emenda nº 01 ao PLCE nº
013/07. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Onze votaram SIM, 18 votaram NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Emenda nº 01, portanto,
está REJEITADA por 11 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Passamos, agora, à Emenda de nº 02 ao PLCE 013/07, de autoria do Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein.
Em votação a Emenda nº 02
ao PLCE nº 013/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda
nº 02, com os votos contrários da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro
Ruas.
Em votação o PLCE nº
013/07. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 013/07.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas
Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, as lideranças do Simpa e do
PREVIMPA presentes muito debateram e discutiram a construção dessa política.
Falo aqui em nome da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores e, ao mesmo
tempo, quero anunciar que os Partidos de oposição estão construindo e
discutindo essa composição.
Um dos grandes problemas do sistema do
PREVIMPA, que agora se encaminha para ser restituído, aos seus fundos, é aquilo
que lhe é de direito desde o primeiro momento dessa construção.
Estamos nesta Sessão Extraordinária para
atender a um pedido do Prefeito Municipal, porque, na construção da política
nacional, o Presidente Lula instituiu a Medida Provisória que determina que
todos os Municípios brasileiros, até este mês, têm que ter a sua política local
construída. Não feito isso, ficam em prejuízo principalmente para receber
recursos públicos. Como não queremos que isso aconteça com essa Instituição
municipal e que os municipários não sejam prejudicados, temos acordo para construir
a melhor solução.
O que tinha sido apresentado e discutido com
o Sindicato foi o projeto original. Esse projeto original, no seu conteúdo
também do prazo, estabelecia inicialmente até 36 meses, depois, na proposta que
veio à Câmara, até 120 meses. Isso dá dez anos. O Governo encaminhou uma nova
medida retificativa com a Emenda, que nós acabamos de acordar com o Líder do
Governo pela sua retirada, porque o Governo queria elevar isso para 240 meses o
prazo de restituição, ou seja, 20 anos, um período muito longo. O projeto
original para a Mensagem Retificativa trabalhava, e trabalha, na questão do
cálculo, da dívida como um todo. E para aprovarmos hoje a Mensagem
Retificativa, precisávamos de mais um tempo para discutir.
Foi acordado aqui com o Líder do Governo -
um grande acordo -, consultadas as lideranças - e aqui eu cumprimento o Alex,
que foi Diretor do PREVIMPA, bem como a Carmem e o Raul, da direção do Simpa,
entre outros, que estão aqui, que deram acordo na construção dessa política -
nós aprovarmos o Projeto original, que estabelece uma política e uma fórmula
para decidir o valor montante, bem como no prazo de 180 meses. Portanto, a
nossa Bancada está orientada não só a construir essa política para a Cidade,
como manter o diálogo com as entidades que representam o funcionalismo público
municipal. Para isso está aqui também o Diretor do PREVIMPA, Sr. Rigotti, com
quem nem sempre tivemos acordo, mas neste momento esta é uma política que
estabelece de imediato, para que o Município de Porto Alegre fique legalizado
com os seus funcionários no que diz respeito ao seu sistema previdenciário e
também perante a política nacional.
Portanto, nós votaremos favoravelmente e
entendemos que, quando existe um bom diálogo - e aí falo ao Líder do Governo,
principalmente quanto às questões legais em relação ao funcionalismo público -,
nós conseguimos construir uma boa alternativa para a cidade de Porto Alegre.
Agradeço à minha Bancada pela confiança da Liderança no 2010, à nossa Líder
Verª Maria Celeste, que me passa o bastão, e dizer que imprimiremos, aqui, sim,
o diálogo, para a construção de políticas para a Cidade. Mas, como oposição,
vamos cumprir o nosso papel constitucional, que é produzir políticas e
fiscalizar as políticas, principalmente as políticas tributárias.
Portanto, lideranças aqui presentes,
ficaremos atentos, para que esse prazo que foi estabelecido seja cumprido
rigorosamente no calendário, para que haja caixa no sistema previdenciário a
fim de poder cumprir também as suas políticas, Rigotti e lideranças presentes.
Agradeço pela paciência dos colegas por
extrapolarmos o tempo da nossa fala. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o PLCE nº
013/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos
contrários da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo pela
forma tranquila e serena com que V. Exª conduziu os trabalhos, pois,
obviamente, V. Exª foi surpreendido com este acontecimento. Parabéns, e
continue assim.
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Cumprido o objeto da
presente Sessão e convocação extraordinária, declaro encerrados os trabalhos
desta tarde, convocando os membros da Comissão Representativa para
quarta-feira, às 9h30min.
(Encerra-se a Sessão às 19h55min.)
* * * * *